Parecer - Parecer Jurídico de 04/03/2013 por Assessoria Juridíca (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 14 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2013
Autor
Assessoria Juridíca
Ementa
Indexação
Texto Integral