Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 06/09/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 29 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
06/09/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral