Parecer - Parecer Jurídico de 06/09/2017 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 37 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/09/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral