Parecer - Parecer Jurídico de 15/02/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 9 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/02/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral