Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral