Parecer - Parecer Jurídico de 14/12/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 116 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORA JURÍDICA AO PROCESSO Nº 175/2012, PROJETO DE LEI 116/2012.
Indexação
Texto Integral