Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 03/12/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 19 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
03/12/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANETE DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROCESSO Nº 169/2012, PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 19/2012.
Indexação
Texto Integral