Parecer - Parecer Jurídico de 30/11/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 19 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/11/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2012, PROCESSO Nº 169/2012.
Indexação
Texto Integral