Parecer - Parecer Jurídico de 08/05/2017 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/05/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral