Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 05/11/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 110 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
05/11/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2012, PROCESSO Nº 165/2012.
Indexação
Texto Integral