Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 27/03/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
27/03/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral