Parecer - Parecer Jurídico de 06/08/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 83 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/08/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO Nº 130/2012, PROJETO DE LEI Nº 83/2012.
Indexação
Texto Integral