Parecer - Parecer Jurídico de 14/06/2016 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/06/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral