Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/03/2016

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral