Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral