Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 29/02/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
29/02/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral