Parecer - Parecer Jurídico de 26/02/2016 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2016
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral