Parecer - Parecer Jurídico de 28/10/2015 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 56 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/10/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral