Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 05/10/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 29 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

05/10/2015

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral