Parecer - Parecer Jurídico de 14/09/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/09/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral