Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2012 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 17 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROCESSO Nº 27/2012, EMENDA Nº 17/2012, EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação
Texto Integral