Parecer - Parecer Jurídico de 15/06/2015 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 22 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/06/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral