Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 13/04/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 61 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

13/04/2015

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral