Parecer - Parecer Jurídico de 26/03/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 32 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/03/2012

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral