Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 12/03/2012 por Comissão Constituição e Justiça. (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 24 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
12/03/2012
Autor
Comissão Constituição e Justiça.
Ementa
Indexação
Texto Integral