Parecer - Parecer Jurídico de 12/03/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 26 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral