Parecer - Parecer Constituiçaõ e Justiça de 09/03/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituiçaõ e Justiça
Data
09/03/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3/2012.
Indexação
Texto Integral