Informações foram atualizadas em 24/10/2026

Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2017 - CDHASDC - Comissão de Dir. Humanos, Assist. Social e Def do Consumidor (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2017)

Despacho Inicial

Comissão

CDHASDC - Comissão de Dir. Humanos, Assist. Social e Def do Consumidor