Informações foram atualizadas em 26/10/2026
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Emenda nº 20 de 2017 - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
(Emenda nº 20 de 2017)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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