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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2013/2014 - Projeto de Resolução nº 50 de 2013
(Projeto de Resolução nº 50 de 2013)
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Autor
Mesa Diretora Biênio 2013/2014
Primeiro Autor
Sim
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