Principal: Projeto Substitutivo nº 2 de 2023 - Anexada: Emenda nº 15 de 2023 (Projeto Substitutivo nº 2 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/07/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação