Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração | Diversos | 18/12/2015 | Departamento Legislativo | 17270.pdf |
| Ofício nº 881/2015/GAB/LEG | Ofício | 15/12/2015 | Presidente da Câmara | 17262.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16955.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 14/12/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17225.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17247.pdf |