Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 816/2015/GAB/LEG | Ofício | 11/11/2015 | Presidente da Câmara | 16634.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 09/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16604.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16603.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16591.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 09/11/2015 | Assessoria Econômica | 16602.pdf |