Documentos Acessórios (Emenda nº 36 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2011 | Assessoria Jurídica | 785.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 05/12/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 824.pdf |
| Parecer Obras e Serv. Públicos | Parecer | 28/11/2011 | Comissão Obras, Serv. Públ. e Ativ. Privada | 799.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | 791.pdf |