Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 768/2015/GAB/LEG | Ofício | 06/10/2015 | Presidente da Câmara | 16123.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16043.pdf |