Documentos Acessórios (Emenda nº 49 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 681/2015/GAB/LEG | Ofício | 10/09/2015 | Departamento Legislativo | 15698.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 15643.pdf |