Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração | Diversos | 15/09/2015 | Departamento Legislativo | 15898.pdf |
| Ofício nº 681/2015/GAB/LEG | Ofício | 10/09/2015 | Presidente da Câmara | 15695.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/08/2015 | Assessoria Jurídica | 15565.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 31/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 15566.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 31/08/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 15567.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 08/09/2015 | Assessoria Econômica | 15631.pdf |