Legislações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 197 de 2011)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.685, de 22 de setembro de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.685, de 22 de setembro de 2009 | Selecione |