Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Diversos | 26/10/2015 | Presidente da Câmara | 16422.pdf |
| Parecer Agricultura | Parecer | 26/10/2015 | Comissão de Agricultura | 16415.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/10/2015 | Assessoria Jurídica | 16416.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16417.pdf |