Documentos Acessórios (Emenda nº 45 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2015 | Assessoria Jurídica | 15051.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Diversos | 03/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 15016.pdf |