Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CEDPH - Comissão de Educação e Defesa do Patrimônio Histórico |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CEDPH - Comissão de Educação e Defesa do Patrimônio Histórico |