Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 567/2015/GAB/LEG | Ofício | 14/07/2015 | Presidente da Câmara | 14688.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 13/07/2015 | Assessoria Econômica | 14614.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 13/07/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 14615.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 13/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 14616.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/07/2015 | Assessoria Jurídica | 14617.pdf |