Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 486/2015/GAB/LEG | Ofício | 16/06/2015 | Presidente da Câmara | 14182.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 14130.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/06/2015 | Assessoria Jurídica | 14129.pdf |