Documentos Acessórios (Emenda nº 17 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 13998.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/06/2015 | Assessoria Jurídica | 14004.pdf |
| Ofício nº 425/2015/GAB/LEG | Ofício | 02/06/2015 | Presidente da Câmara | 14052.pdf |
| Declaração | Diversos | 02/07/2015 | Departamento Legislativo | 14446.pdf |