Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 325/2015/GAB/LEG | Ofício | 05/05/2015 | Presidente da Câmara | 13489.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/05/2015 | Assessoria Jurídica | 13463.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 04/05/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 13462.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 04/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 13461.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 04/05/2015 | Assessoria Econômica | 13446.pdf |