Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 133 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/12/2014 | Assessoria Jurídica | 11697.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/12/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 11789.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 11790.pdf |
| Ofício nº 713/2014/GAB/LEG | Ofício | 23/12/2014 | Presidente da Câmara | 11832.pdf |