Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) nº 7 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/09/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 508.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/09/2011 | Assessoria Jurídica | 480.pdf |
| Pareceres | Parecer | 01/09/2011 | COMPLAN - IPURB - Fórum Políticas Públicas | 469.pdf |