Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 112 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 541/2014/GAB/LEG | Ofício | 30/09/2014 | Presidente da Câmara | 10688.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 29/09/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 10668.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/09/2014 | Assessoria Jurídica | 10669.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10670.pdf |