Informações foram atualizadas em 29/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Emenda nº 43 de 2014)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
