Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 30 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 08/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10320.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/09/2014 | Adv. Dr. Jaime Zandonai | 10329.pdf |