Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 58 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 225/2014/GAB/LEG | Ofício | 06/05/2014 | Vice-Presidente da Câmara | 8802.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/05/2014 | Assessoria Jurídica | 8715.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 05/05/2014 | Assessoria Econômica | 8716.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 05/05/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 8717.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 05/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 8750.pdf |